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OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores
Fato Gerador Propriedade de veículos automotores usados
Penalidade Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contatos do vencimento, Multa de 20% do valor do imposto quado o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento, Juros de mora equivalente a taxa SELIC.
Observações Referente aos veículos automotores usados com final de placa 1.
Fundamentação Legal Resolução 4.617/2013
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
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