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IPVA

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 14 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

  • Fato Gerador Propriedade de veículos automotores usados

  • Penalidade Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contatos do vencimento, Multa de 20% do valor do imposto quado o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento, Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

  • Observações Referente aos veículos automotores usados com final de placa 1.

  • Fundamentação Legal Resolução 4.617/2013

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