Icms/substituição Tributária/código de Prazo de Recolhimento 1100
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Substituto tributário, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo.
Fato Gerador Operações realizadas pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, relativamente ao restante do importo devido no periodo.
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.
Observações Recolhimento do imposto retido.
Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI
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