IPI (código Tipi: 2402.20.00)

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, e optaram pelo recolhimento parcelado.

Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2015.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.

Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 - artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 - artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 105, 106 e 107 (Fascículo 44/2014).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica.

Fato Gerador Pagamento ou crédito no mês de

Penalidade Sem penalidade específica prevista na legislação.

Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.

Fundamentação Legal Lei 9.249, de 26-12-95 - artigo 9º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 355 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.

Fato Gerador Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos durante o mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigo 18 (Fascículo 44/2014).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS - Guia da Previdência Social.

Fato Gerador GPS relativa ao mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 331,44 a R$ 33.146,17 para cada competência que não tenha sido enviada.

Observações

Fundamentação Legal "Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS - Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 914 SEPREVT, de 13-1-2020 - artigo 8º, inciso III, "a" (Fascículo 03/2020 e Portal COAD)."