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IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados
Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.
Observações Recolhimento da quota única, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 1
Fundamentação Legal PORTARIA 398 SEF, DE 20-11-2014