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IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados

  • Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

  • Observações Recolhimento da quota única, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 1

  • Fundamentação Legal PORTARIA 398 SEF, DE 20-11-2014

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