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Destda - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação

OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto so Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de ter ultrapassado o sublimite estadual, referente aos meses de janeiro a julho/2016

  • Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto so Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de ter ultrapassado o sublimite estadual

  • Penalidade

  • Observações A DeSTDA relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2016 terá sua entrega dispensada, caso o imposto já tenha sido declarado ou recolhido. Neste caso, a declaração será exigida a partir do mês de referência agosto/2016, com entrega prevista para 20-9-2016.

  • Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief 7/2016, Decreto 4.772/2016.

28/02/2020 terça-feira

Icms/serviço de Transporte Aéreo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres

  • Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações Parcela não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 75, VIII

  • MAIS DETALHES

Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares - Arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito, débito e similares

  • Fato Gerador Operações e prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA:- Multa de 0,5 % do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 122-A, art. 674, XXII.

  • MAIS DETALHES
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