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Icms/diferencial de Alíquota/operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

OBRIGAÇÃO EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal DECRETO 42.546, DE 29-12-2015

17/02/2020 sexta-feira

Icms/atacadista

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros prazos

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, III, § 9º

  • MAIS DETALHES

Icms/estimativa

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados no regime de estimativa

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 16.503/93, art. 5º

  • MAIS DETALHES

Icms/produtor Inscrito no Cacepe

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Produtores inscritos no Cacepe

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, I, "b"

  • MAIS DETALHES

Icms/indústrias

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, "a", itens 3 e 4"

  • MAIS DETALHES

Icms/restaurantes, Cafés, Hotéis e Similares

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Restaurantes, cafés, hotéis e similares

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, IV, § 11

  • MAIS DETALHES

Icms/serviços de Transporte e Comunicação

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação

  • Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, VI, "b", § 9º"

  • MAIS DETALHES

Icms/varejistas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos varejistas

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, IV, "a", §§ 1º e 9º"

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Cimento

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas substitutos tributários

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

EFD /ipi

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: A- R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativa às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro presumido, B- R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativa às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b". A multa será reduzida à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

  • Observações Transmissão do arquivo relativo ao mês . NOTA: Estão dispensados do uso da EFD os contribuintes do IPI optantes pelo Simples Nacional.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.371 RFB, de 28-6-2013( DO-U DE 1-7-2013 )

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