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OBRIGAÇÃO EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual
Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas proprietários de veículos automotores usados
Fato Gerador propriedade de veículos automotores usados
Penalidade Ver instruções relativas ao recolhimento do IPVA em atraso, no informativo.
Observações cota única, c/ 5% de desconto, ou 1° parc.
Fundamentação Legal
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Empresas de distribuição de energia elétrica
Fato Gerador Recolhimento da
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões
Fato Gerador Apurações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte.
Observações Apresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas
Fundamentação Legal Decreto 30.743/2007, e Portaria 121 SF/2007
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, "b", 3, § 9º"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes credenciados pela Sefaz-PE
Fato Gerador Aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para integração ao ativo fixo ou uso de consumo realizada no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 54, V, "a"
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "Portaria 342 SF/97, I, VI, "b"
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