Icms/diferencial de Alíquota/operações e Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores usados

Penalidade Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contatos do vencimento, Multa de 20% do valor do imposto quado o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento, Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Observações Referente aos veículos automotores usados com final de placa 1.

Fundamentação Legal Resolução 4.617/2013

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes

Fato Gerador Recolhimento pelo Laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão pasteurizado ou de leite UHT (UAT)

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.1"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes cooperativados, produtores

Fato Gerador Recolhimento pelas cooperativas de produtores de leite.

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.2"

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas de arrendamento mercantil

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE - Perda do direito de dispensa de escrituração dos livros fiscais.

Observações Entrega, na Repartição Fazendária de circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil realizadas no mês, podendo ser entregue em arquivo magnético.

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo IX, art. 343

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive os sujeitos passivos por substituição tributária

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por documento.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 11

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas IEF, pelas cooperativas, pelas entidades de classe e pelos armazéns-gerais autorizados a manter em seu poder bloco de notas fiscais de produtor. O armazém-geral entregará, juntamente com o bloco de notas fiscais de produtor, o documento comprobatório do credenciamento e a 4ª via da nota fiscal emitida, pela entrada correspondente, pelo adquirente da mercadoria

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE - Cassação da autorização para manutenção dos blocos.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, arts. 42 a 44

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos

Fato Gerador Recolhimento da

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 32/2007.

Observações Recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado

Fundamentação Legal Decreto 15.099/2012, art. 4º

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Produtores Rurais

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 Ufemg, por intimação.

Observações Entrega pelo Produtor Rural, na Repartição Fazendária da circunscrição, da 4ª via da Nota Fiscal, relativamente às emissões no mês de

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art,. 16, QUADRO II