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Icms/diferencial de Alíquota/operação ou Prestação Interestadual Destinada a Comsumidor Final Não Contribuinte

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no CF-DF, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no CF-DF, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - v. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal

17/02/2020 sexta-feira

Contribuição Previdenciária - Mensal - Contribuinte Individual e Facultativo

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais e facultativos.

  • Fato Gerador Remuneração de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 30, inciso V e § 2º, I (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

  • MAIS DETALHES
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