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Icms/ Prazo Especial/indústria de Bebidas e Fumo
OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...
Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
Observações
Fundamentação Legal "Decreto 43.080/02 - RICMS-MG, art. 85, XIX e § 20"