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EFD Icms/ipi

OBRIGAÇÃO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Transmissão do arquivo relativo ao mês de .................... NOTA: Estão dispensados da entrega os contribuintes relacionados no Anexo 3 da Portaria 126 SF, de 30-8-2018.

  • Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última DIPJ apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b". A multa será reduzida à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. "

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 126 SF, de 30-8-2018, art. 5º, § 1º

20/02/2020 segunda-feira

DEE - Declaração Eletrônica de Eventos

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10 (organização de festas e recepções, bufê), obrigadas a emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do Município do Recife, e não optantes pelo SIMPLES NACIONAL

  • Fato Gerador pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10

  • Penalidade PENALIDADE: - De R$ 70,53 a R$ 352,65, por omissão de qualquer das informações e registro de informação inverídica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal DECRETO 27.940, DE 9-5-2014, art. 2º, e Portaria 41 SEFIN, de 20-10-2014

  • MAIS DETALHES

Icms/atacadista com Atividade de Base de Refinaria de Petróleo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Atacadistas com atividade de base de refinaria de petróleo

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52

  • MAIS DETALHES
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