Icms/serviços de Transporte e Comunicação

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

Observações

Fundamentação Legal DECRETO 42.546, DE 29-12-2015

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes que vendam bombas de combustíveis a consumidor final

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 98,47 de multa por documento.

Observações

Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 405, § 2º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas fabricante, importador ou revendedor

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 98,47 de multa por documento.

Observações

Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 350

Área ICMS

Pessoas Obrigadas contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros prazos

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, III, § 9º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas contribuintes enquadrados no regime de estimativa

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 16.503/93, art. 5º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas produtores inscritos no Cacepe

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, I, ""b"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, ""a"", itens 3 e 4"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas restaurantes, cafés, hotéis e similares

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52, IV, § 11

Área ICMS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos varejistas

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, IV, ""a"", §§ 1º e 9º"

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas substitutos tributários

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes que realizem atividades econômicas que envolvam o fornecimento contínuo de mercadoria

Fato Gerador períodos fiscais de

Penalidade PENALIDADE? R$ 103,43 por documento não apresentado.

Observações Os seguintes contribuintes devem gerar o Arquivo e-Doc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo, facultada a inclusão das informações relativas à Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e emitida pelo próprio sujeito passivo: ? emitente de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF e sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e, conjunta ou isoladamente, ? enquadrado na condição de contribuinte-substituto do imposto, ? beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco ? Prodepe, e ? obrigados à entrega do Arquivo SEF até o período fiscal de agosto de 2012 com a escrituração do documento fiscal, indicando, além dos dados de obrigatoriedade para os demais contribuintes, aqueles relativos ao registro dos itens de mercadorias, serviços ou outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, contidos no referido documento fiscal.

Fundamentação Legal Portaria 190 SF/2011

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas "contribuintes enquadrados nos perfis ?ICMS ? Integral? ou ?ICMS ? Intermediário"""

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 103,43 por documento não apresentado.

Observações Entrega, exceto pelos optantes pelo Simples Nacional do arquivo SEF que contenha as seguintes informações: ? lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS: a) Registro de Entradas ? RE, b) Registro de Saídas ? RS, c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? MR-ECF, d) Mapa-resumo de Operações ? MRO, e) Registro de Apuração do ICMS ? RAICMS, f) Registro de Observações ? RO, ? lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS: a) Registro de Serviços Tomados ? RST, b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? MR-ECF, c) Registro de Serviços Prestados ? RSP, d) Mapa-resumo de Operações ? MRO, e) Registro de Observações ? RO, ? dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIAM, b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS ? GISS, c) Guia de Informação e Apuração do ICMS ? Operações e Prestações Interestaduais ? GIA, d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros ? GIAF, e) Guia de Informação do Simples Nacional ? GISN.

Fundamentação Legal Portaria 190SF/2011