Área ICMS
Pessoas Obrigadas " Contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"."
Fato Gerador "Entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"
Penalidade V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso, no colecionador de ICMS ou no Portal COAD
Observações Recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, do imposto devido pelo estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, referente a
Fundamentação Legal RICMS-SP, art.268, inc 2°, "3", art.277, inc 4°, "2", art. 426-A, inc 4°, "2".
- MAIS DETALHES