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OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 2 DE MARÇO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Optantes pelo Simples Nacional
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento do ICMS relativo às operações não alcançadas pelo regime do Simples Nacional, referente ao mês de
Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, § 9º, inciso III
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Indústria do fumo
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido relativo ao mês de
Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, subalíena e.1
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Importador de combustíveis e lubrificantes
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas transportadores revendedores retalhistas
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual
Fato Gerador Recolhimento pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG - Artigo 85, § 9º, inciso IV
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes referidos
Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG, Artigo 85, inciso I, subalínea e2
Área ICMS
Pessoas Obrigadas CONTRIBUINTES ENQUADRADOS
Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento me Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG - Artigo 85, inciso I, subalínea e2
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados
Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento me Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal "Decreto 43.080/2002, artigo 85, inciso I, alínea "p" e § 14"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes do comércio e indústria
Fato Gerador Recolhimento pelo comércio e indústria, na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Art. 85, § 9º, III do RICMS
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Transportadores revendedores retalhistas
Fato Gerador Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas
Penalidade ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de....
Fato Gerador Recolhimento pelo contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, Parte 1, Título I, Capítulo III, Seção II, Subseção IV-A
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