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OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 14 DE MARÇO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 11, art. 33, § 2º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuinte tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis e adote o sistema de processamento de dados
Fato Gerador operações ou prestações efetuadas no mês de
Penalidade FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 Ufir.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 7, art. 7º, I, ?a?
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