Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.
OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 20 DE MARÇO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes optantes ou obrigados à EFD
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 11, art. 33
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação
Fato Gerador Prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor
Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Distribuidores ou atacadistas detentores de regime especial
Fato Gerador entradas de rações tipo pet para animais domésticos, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, aparelho de barbear, lâmina de barbear descartável e isqueiro, pilhas e baterias elétricas, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, material de limpeza, artigos de papelaria, brinquedos e bebidas quentes, provenientes de outras unidades da federação, ocorridas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 2, art. 91-B, III
Área ISS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços sujeitos ao regime de estimativa
Fato Gerador Serviços prestados no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 50% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 21, III
Área ISS
Pessoas Obrigadas Autônomos e sociedades simples
Fato Gerador Serviços prestados no exercício de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 50% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 21, II
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.