Icms/contribuintes Sujeitos ao Regime de Conta-corrente Fiscal de Apuração do Imposto

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto

Fato Gerador Recolhimento do imposto devido por responsabilidade, referente ao mês

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

Observações

Fundamentação Legal "Decreto 13.780/2012 ? RICMS/BA ? Art. 332, I, ""a"""

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Responsáveis por estabelecimentos

Fato Gerador Recolhimento do imposto quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável ocorrida no mês ...., mediante documento de arrecadação

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V.Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

Observações

Fundamentação Legal "Decreto 13.780/2012 ? RICMS/BA ? Art. 331, I, ""b"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas contribuintes detentores de regime especial, relativamente às entradas de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, oriundas do exterior ou de outras Unidades da Federação

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-BA, Art. 377

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos consignantes

Fato Gerador remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA OU FORA DO PADRÃO: ? Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.

Observações

Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 335, § 8º

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas sujeitos passivos por substituição, inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS), ainda que no período de apuração não tenha ocorrido operação sujeita à substituição tributária

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO OU FORA DO PRAZO: ? Multa de R$ 460,00.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-BA, Art. 258

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas empresa credenciada a intervir em ECF

Fato Gerador intervenções técnicas de pedido de uso de ECF realizadas no mês de

Penalidade ? Sem penalidade específica.

Observações Envio à GEAFI ? Gerência de Automação Fiscal, pela empresa credenciada a intervir em ECF, do arquivo eletrônico, gravado em mídia ótica, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/2009

Fundamentação Legal Portaria 299 SF/2012 - , Art. 7º