IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TCRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas proprietários ou possuidores de bens imóveis
Fato Gerador propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município relativo ao recolhimento da
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de mora: 2% até 30 dias após o vencimento e 5% acima de 30 dias, Juros: com base na Selic, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito.
Observações
Fundamentação Legal Lei Complementar 7/97, arts. 55, III, e 240
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