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Icms/serviço de Transporte Aéreo

OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 31 DE MARÇO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres

  • Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações Parcela não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 75, VIII

31/03/2020 sexta-feira

Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares - Arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito, débito e similares

  • Fato Gerador Operações e prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA:- Multa de 0,5 % do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 122-A, art. 674, XXII.

  • MAIS DETALHES
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