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OBRIGAÇÃO RIO GRANDE DO SUL EM 31 DE MARÇO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados como prestadores de serviço de transporte aeroviário regular de passageiros e/ou cargas, optantes pelo prazo de pagamento previsto na nota do item III da Seção I do Apêndice III do RICMS
Fato Gerador Prestações realizadas no mês de
Penalidade MULTA PELA NÃO ENTREGA: - 120 UPF-RS por guia.
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 45 DRP/98, Título I, Capítulo XIII, 4.3, III
Área ISS
Pessoas Obrigadas Contribuintes que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal (profissionais autônomos)
Fato Gerador Recolhimento da
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- V. Tabela de Recolhimento em Atraso do ISS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 18.116/2012
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Produtores de cimento
Fato Gerador Operações realizadas no
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-RS, Livro I, art. 43, Apêndice III, Seção I, VI
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares, contendo as informações sobre as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de 5 UPF-RS por documento, não inferior a 30 UPF-RS
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 45 DRP/98, Título I, Capítulo XXXVII
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Indústria de combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo
Fato Gerador Operações realizadas no
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-RS, Apêndice III, Seção II, item VI
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores terrestres usados
Fato Gerador .
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa de 0,25% por dia de atraso, limitada a 15% como multa máxima, Juros: 1% ao mês, incidindo já no primeiro mês.
Observações
Fundamentação Legal Decretos 32.144/85 e 54.368/2018.
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