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OBRIGAÇÃO BAHIA EM 25 DE MARÇO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Multa R$ 1.380,00 pela falta de entrega ou entrega sem as informações exigidas.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-BA, art. 250, § 2º
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas contribuinte que preencha os requisitos de que trata o § 2º do artigo 332 do RICMS-BA
Fato Gerador entradas de mercadorias ocorridas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-BA, Art. 332, § 2º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 7 ou 8
Fato Gerador movimento econômico do mês de
Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA - Art. 259, § 12
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