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Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados/arquivo Eletrônico

OBRIGAÇÃO BAHIA EM 15 DE MARÇO DE 2020

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 1, 2 ou 3

  • Fato Gerador Movimento econômico do mês de

  • Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS/BA - Art. 259, § 12

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