Nota Fiscal - Operações Interestaduais

Área ISS

Pessoas Obrigadas Profissionais autônomos e sociedades de profissionais

Fato Gerador Recolhimento da

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% ao mês ou fração, atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Secretaria de Finanças, bem como multa moratória a partir da data do vencimento na proporção de 0,33% ao dia, limitado a 10%.

Observações Recolhimento referente a

Fundamentação Legal Decreto 1.973/2012

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos no território paranaense, exceto refinarias de petróleo

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-PR, art. 75, X, "d", 1"

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes de outros Estados, a favor do Paraná

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-PR, art. 75, X, "d", 3"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres

Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações Parcela não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior

Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 75, VIII