Construção Civil - Declaração de Materiais

Área ISS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA.

Fato Gerador Ausência de prestação de serviços ou imposto próprio a pagar

Penalidade Falta de entrega: Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Observações Relativo a

Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010 - artigo 11-B, Decreto 38.650/2014, Decreto 44.186, de 28-12-2017 - artigo 1º.

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas emitentes de NFS-e que tomarem serviços de prestadores não emitentes desse documento, inclusive dos localizados fora do município, e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os responsáveis tributários pessoas jurídicas não emitentes de NFS-e.

Fato Gerador Informações referentes a

Penalidade PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010, art. 11

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos terrestres usados

Fato Gerador Recolhimento da

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Resolução 354 Sefaz/2018 - Anexo Único