Demonstrativo de Entrada, Produção, Saída e Estoque de Cana-de-açúcar
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Fabricantes de aguardente de cana-de-açúcar (engenhos)
Fato Gerador Demonstrativos referentes ao mês de
Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo X, art. 16, § 3º
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