Icms/confronto/código de Prazo de Recolhimento 1031

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de aguardente de cana-de-açúcar (engenhos)

Fato Gerador Demonstrativos referentes ao mês de

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo X, art. 16, § 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Depósito de combustíveis

Fato Gerador Estoque de combustível, individualizado por tipo e por depositante, inclusive estoque próprio, existente no

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações Apresentação, à repartição fiscal a que estiver vinculado

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo VII, art. 25

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Refinador de petróleo e suas bases

Fato Gerador Recolhimento, referente a 95% do imposto devido, relativo ao mês de

Penalidade V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, art. 3º, 2

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substituto tributário

Fato Gerador Operação pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, relativamente a 80% do imposto devido referente a

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento de 80% do imposto devido.

Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI