RET ? Regime Especial de Tributação ? Construções PMCMV

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempresários Individuais ? MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional

Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempresários Individuais ? MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas A empresa contratada para construir ou reformar creches e pré-escolas que optou pelo RET instituído pelos artigos 24 e 25 da Lei 12.715/2012, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à construção ou reforma.

Fato Gerador Receita auferida pela construtora em virtude da realização da referida construção ou reforma no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigos 24 a 27 (Fascículo 38/2012), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 ? artigos 17 a 21 (Fascículo 01/2014).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.

Fato Gerador Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 ? artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.350, de 20-12-2010 ? art. 52 (Fascículo 51/2010), Lei 12.767, de 27-12-2012 ? artigo 26 (Fascículo 01/2013), Lei 13.097, de 19-1-2015 (Fascículo 03/2015), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 ? artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).