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RET ? Regime Especial de Tributação ? Incorporações Imobiliárias

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.

  • Fato Gerador Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 ? artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.350, de 20-12-2010 ? art. 52 (Fascículo 51/2010), Lei 12.767, de 27-12-2012 ? artigo 26 (Fascículo 01/2013), Lei 13.097, de 19-1-2015 (Fascículo 03/2015), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 ? artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).

22/02/2016 quarta-feira

Destda ? Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempresários Individuais ? MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional

  • Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempresários Individuais ? MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira

  • MAIS DETALHES

RET ? Regime Especial de Tributação ? Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas A empresa contratada para construir ou reformar creches e pré-escolas que optou pelo RET instituído pelos artigos 24 e 25 da Lei 12.715/2012, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à construção ou reforma.

  • Fato Gerador Receita auferida pela construtora em virtude da realização da referida construção ou reforma no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigos 24 a 27 (Fascículo 38/2012), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 ? artigos 17 a 21 (Fascículo 01/2014).

  • MAIS DETALHES

RET ? Regime Especial de Tributação ? Construções PMCMV

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Construtoras que optaram pelo RET, pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à construção de unidades residenciais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na forma da Lei 12.024/2009.

  • Fato Gerador Receita auferida pelo contrato de construção no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 12.024, de 27-8-2009 (Fascículo 35/2009), Lei 13.097, de 10-1-2015 ? artigo 6º (Fascículo 03/2015), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 ? artigos 13 a 16 (Fascículo 01/2014).

  • MAIS DETALHES
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