Icms/indústria do Fumo
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Indústria do Fumo
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na primeira parcela
Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, subalínea e.2
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