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OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 10 DE MARÇO DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas Contribuinte pessoa jurídica que presta serviço de plano de assistência à saúde em meio magnético, como o resumo das informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitados, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividades, quando solicitadas, ref a...
Fato Gerador Prestação de serviço de plano de assistência à saúde em meio magnético, como o resumo das informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitados, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividades, quando solicitadas, ref a...
Penalidade FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003 - RISQN, arts. 16, 47, V, §§ 15 a 17
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Adquirentes de mercadorias em outra unidade da Federação
Fato Gerador Aquisições realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.870, de 27-08-2001
Área ICMS
Pessoas Obrigadas comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota
Fundamentação Legal Decreto 2.870/2001 art 60
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados
Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.
Observações Recolhimento da quota única, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 1
Fundamentação Legal PORTARIA 398 SEF, DE 20-11-2014
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuinte credenciado ou inscrito neste Estado, referente às operações ou prestações realizadas no mês
Fato Gerador Recolhimento do diferencial de alíquota pelo contribuinte credenciado ou inscrito neste Estado, referente às operações ou prestações realizadas no mês
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS
Observações
Fundamentação Legal Decreto 549, de 18-12-2015
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária.
Fato Gerador Recolhimento, pelos contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS
Observações
Fundamentação Legal DECRETO 2.870/2001, Art. 60, § 29
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Optantes do Simples Nacional
Fato Gerador Recolhimento do diferencial de alíquota relativo à entrada interestadual de material de consumo e bens destinados ao ativo permanente, pelos optantes do Simples Nacional
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SC - Art. 3º, XIV, 60, § 31
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, exceto os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos da administração pública, e os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCICMS: - como contribuintes substitutos tributários, - credenciados como fabricante ou importador de ECF ou como gráfica ou fabricante de lacres, - como empresa de arrendamento mercantil.
Fato Gerador Operações e prestações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SC - Anexo 5, arts. 168 e 170, Portaria 153 SEF/2012, Anexo I, item 1.2.
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos gráficos credenciados
Fato Gerador documentos impressos no mês de
Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de R$ 200,00.
Observações Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art, 24, III
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes pessoa jurídica ou entidade obrigada
Fato Gerador resumo das prestações de serviços realizados, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISQN, as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas, referente ao mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, II
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas substitutos tributários de pessoa jurídica ou entidade obrigada, ainda que não contribuinte
Fato Gerador informações relativas aos serviços adquiridos em cada período de apuração, bem como os totais retidos e repassados à Prefeitura Municipal de Finanças (PMF), as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: - Multa de R$ 200,00.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, III
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação
Fato Gerador Prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor
Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 3, art. 17
Área ISS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços em geral
Fato Gerador Serviços prestados no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 50% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 21, IV
Área ISS
Pessoas Obrigadas substitutos tributários
Fato Gerador Imposto devido por substituição tributária no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 100% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo IV, art. 13
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas contribuinte
Fato Gerador Recolhimento da complementação do imposto retido correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor superior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária, referente às operações realizadas no mês de
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RICMS-SC, Anexo 3, arts. 25, III, 25-C, §§ 3º e 4º, art. 26-B
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