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Serviço único de Engenharia e Medicina do Trabalho - Programa Bienal

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 30 DE MARÇO DE 2020

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas As empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho devem elaborar e submeter à aprovação da Secretaria integrante do Ministério da Economia, competente pela Segurança e Saúde no Trabalho, um programa bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade Sem penalidade específica prevista na legislação.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 - Segurança e Medicina do Trabalho - Norma Regulamentadora 4 - subitem 4.3.1 e seguintes (Portal COAD).

30/03/2020 quinta-feira

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