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Comprovante de Rendimentos - Juros sobre o Capital Próprio

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 10 DE MARÇO DE 2020

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica.

  • Fato Gerador Pagamento ou crédito no mês de

  • Penalidade Sem penalidade específica prevista na legislação.

  • Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.

  • Fundamentação Legal Lei 9.249, de 26-12-95 - artigo 9º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 355 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98).

10/03/2020 sexta-feira

IR/FONTE - Serviços Prestados por Transportador Paraguaio

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.

  • Fato Gerador Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos durante o mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigo 18 (Fascículo 44/2014).

  • MAIS DETALHES

GPS - Remessa da Cópia ao Sindicato

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS - Guia da Previdência Social.

  • Fato Gerador GPS relativa ao mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 331,44 a R$ 33.146,17 para cada competência que não tenha sido enviada.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS - Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 3.659 SEPREVT, de 10-2-2020 - artigo 8º, inciso II, "a" (Fascículo 07/2020 e Portal COAD)."

  • MAIS DETALHES
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