Tfrm-d - Declaração de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Instituições Financeiras

Fato Gerador Transmissão da DES-IF relativa ao mês de

Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir o Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$8.000,00 por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$300,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$6.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidos no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$400,00 por dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$8.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.

Observações Transmissão da DES-IF, contendo o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, relativamente ao mês

Fundamentação Legal Decreto 13.471/2008 Lei 7.387/97, art. 7º, V, e Lei 10.692/2013

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor de aves e de outros animais, laticínio, cooperativa de produtores de leite, produtor rural.

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, as microempresas, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, os partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Fato Gerador Transmissão da DES relativa ao mês de

Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir a Declaração Eletrônica de Serviços: R$2.000,00 por declaração não transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas na Declaração Eletrônica de Serviços: R$ 200,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$4.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar na Declaração Eletrônica de Serviços quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município: R$250,00 por informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$5.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.467/2003 Lei 7.387/97, art. 7º, VI, e Lei 10.692/2013