Relação de Operações e Prestações Internas Isentas Destinadas à Administração Pública Estadual

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Fornecedores de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 Ufemg, por intimação.

Observações Entrega do arquivo magnético contendo as informações relativas às saídas isentas de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações, referente ao mês de

Fundamentação Legal Resolução Conjunta 3.458 SEPG/SEF/2003, art. 9º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos de outros Estados, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, Anexo XV, art. 36, II, "b"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral

Fato Gerador Recolhimento do imposto pelos contribuintes sem prazo específico

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG - artigo 85, inciso I, alínea "m"

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo eConab/PGPM.

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157