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OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 1 DE ABRIL DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas transportadores revendedores retalhistas
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Importador de combustíveis e lubrificantes
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
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