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Administradora de Cartão de Crédito ou de Débito/arquivo Eletrônico

OBRIGAÇÃO RIO DE JANEIRO EM 30 DE ABRIL DE 2020

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Ampresa administradora de cartões de crédito ou de débito

  • Fato Gerador Informações referentes às operações de débito e crédito realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1% do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.245,94, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária. A partir de agosto, a penalidade será: Deixar de entregar ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente: multa sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em Reais a 20.000 Ufir-RJ.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 125 Sefaz/2008

30/04/2020 quinta-feira

Renovação da Licença de Funcionamento Sanitário

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos de interesse à saúde

  • Fato Gerador Exercício de

  • Penalidade PENALIDADE R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), em caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade prevista expressamente nesta Lei.

  • Observações Final do prazo para renovação anual dos estabelecimentos de interesse à saúde.

  • Fundamentação Legal Resolução 693-N SMG, de 17-8-2004, artigo 13.

  • MAIS DETALHES
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