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OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 20 DE ABRIL DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes obrigados à EFD
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - multa de 1.000 VRTEs por arquivo, desde que a falta seja suprida até o 30º dia subsequente ao do vencimento da obrigação, ou - multa de 2.000 VRTEs por arquivo, após o 30º dia subsequente ao do vencimento da obrigação, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da solicitação para exibição judicial. Esta penalidade será reduzida em 10%, se o recolhimento for espontâneo.
Observações Os contribuintes obrigados à EFD a partir de 1-1-2014 podem entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a março de 2014 até o dia 30-4-2014.
Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 758-J
Área ICMS
Pessoas Obrigadas estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes, cuja principal atividade econômica seja construção civil
Fato Gerador operações promovidas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 168, XIV
Área ICMS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos, inclusive os atacadistas, hipermercados, supermercados e mercearias, exceto as que tenham prazo específico
Fato Gerador operações ocorridas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações inclusive diferencial de alíquota
Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 168, IX, "b"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos industriais em geral, exceto os que tenham prazo específico
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações inclusive diferencial de alíquota
Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 168, VIII
Área ICMS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos
Fato Gerador prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota
Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 168, inciso IX, alínea "a" "
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