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OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 15 DE ABRIL DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Produtores rurais
Fato Gerador aquisição dos insumos utilizados em produtos agrícolas com saída tributada, cujos créditos de ICMS foram aproveitados em
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.
Observações Apresentação à Agência da Receita Estadual de sua jurisdição, da 1° via das Notas Fiscais de Aquisição.
Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 91
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas proprietários de imóveis prediais e territoriais urbanos
Fato Gerador propriedade de imóveis prediais e territoriais urbanos - exercício de 2015
Penalidade Ver instruções no carnê de recolhimento
Observações 2015
Fundamentação Legal DECRETO 16.198, DE 22-12-2014
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas proprietários de veículos automotores
Fato Gerador propriedade de veículos automotores
Penalidade PENALIDADE: I - multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até sessenta dias após o vencimento, II - multa de 20% do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, após sessenta dias do vencimento.
Observações recolhimento da 2ª cota, relativo aos veículos usados com finais de placa 06, 07 e 08
Fundamentação Legal Decreto 3.146-R/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas cooperativas e empresas de laticínios
Fato Gerador entradas de leite e de creme de leite
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 334
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Substitutos tributários
Fato Gerador operações com: café torrado ou moído, biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivados de farinha de trigo), óleos comestíveis, inclusive azeite, operações relativas à venda por sistema de marketing porta a porta a consumidor final, ocorridas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-ES, artigo 182 e anexo V
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