Icms/substituição Tributária

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas proprietários de veículos automotores

Fato Gerador propriedade de veículos automotores

Penalidade PENALIDADE: I - multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até sessenta dias após o vencimento, II - multa de 20% do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, após sessenta dias do vencimento.

Observações recolhimento da 2ª cota, relativo aos veículos usados com finais de placa 06, 07 e 08

Fundamentação Legal Decreto 3.146-R/2012

Área ISS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços

Fato Gerador serviços prestados em

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa moratória de 0,4% por dia de atraso até o limite máximo de 10%, - Juros de 1% ao mês a contar da ocorrência do fato gerador.

Observações Recolhimento do imposto devido com base no preço dos serviços, bem como por estimativa e pela retenção na fonte

Fundamentação Legal Decreto 13.314/2007, art. 110

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimento produtor de bovinos beneficiado com crédito presumido

Fato Gerador operações beneficiadas com crédito presumido

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

Observações Apresentação da 2° via, juntamente com o Atestado fornecido pelo Idaf e o comprovante de recolhimento do imposto.

Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 107, II, "e"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas estabelecimento comercial atacadista

Fato Gerador operações com café cru, em coco ou em grão realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 168, XXV

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases

Fato Gerador Operações relativas ao mês de

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 Cotepe/ICMS/2012