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Memorando-exportação

OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 30 DE ABRIL DE 2020

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Exportadores

  • Fato Gerador Embarques efetuados no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

  • Observações Entrega da 1ª via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimento remetente, acompanhada de cópia do conhecimento de embarque e do comprovante da exportação, emitido pelo órgão competente

  • Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 6, art. 196, § 1º

30/04/2020 quinta-feira

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados

  • Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

  • Observações Recolhimento pelos proprietários de veículos automotores

  • Fundamentação Legal PORTARIA 398 SEF, DE 20-11-2014

  • MAIS DETALHES
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