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OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 30 DE ABRIL DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito, débito e similares
Fato Gerador Operações e prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA:- Multa de 0,5 % do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 122-A, art. 674, XXII.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Prestadoras de serviços de transporte aéreo
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações Recolhimento da parcela restante do imposto apurado
Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 75, VIII
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