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OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 6 DE ABRIL DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos tributários em relação ao serviço de transporte, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada: ? por transportador autônomo, ou ? por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS
Fato Gerador prestações de serviço de transporte realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-PR, Anexo X, arts. 109 a 111, e art. 75 da Parte Geral
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 50 Cotepe/ICMS, de 4-9-2019.
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