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OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 20 DE ABRIL DE 2020
Área ISS
Pessoas Obrigadas Contribuintes e responsáveis
Fato Gerador Prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% ao mês ou fração, atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Secretaria de Finanças, bem como multa moratória a partir da data do vencimento na proporção de 0,33% ao dia, limitado a 11%.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 1.442/2008
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas prestadores e tomadores de serviços
Fato Gerador serviços prestados ou tomados no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de R$ 376,00 por declaração não entregue.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 1.442 de 17/12/2007, artigo 4º, § 1º.
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