Iss/contribuintes e Responsáveis
Área ISS
Pessoas Obrigadas Contribuintes e responsáveis
Fato Gerador Prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% ao mês ou fração, atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Secretaria de Finanças, bem como multa moratória a partir da data do vencimento na proporção de 0,33% ao dia, limitado a 11%.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 1.442/2008
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