GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Transporte Aquaviário

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos varejistas participantes do Programa Nota Fiscal Gaúcha com 8º dígito do número do CNPJ 3, exceto aqueles que entregam a Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Fato Gerador Informações relativas às Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, e aos Cupons Fiscais emitidos no mês de

Penalidade - Multa de 1% do valor das respectivas operações ou prestações, não inferior a 120 UPF-RS por período de apuração a que se referirem as informações.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 3 Sefaz/2013, art. 11

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores terrestres usados

Fato Gerador .

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa de 0,25% por dia de atraso, limitada a 15% como multa máxima, Juros: 1% ao mês, incidindo já no primeiro mês.

Observações

Fundamentação Legal Decretos 32.144/85 e 54.368/2018.

Área ISS

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos

Fato Gerador Operações realizadas em

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: -V. Tabela de Recolhimento em Atraso do ISS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 18.116, de 17/12/2012, artigo 4º, II.

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Recolhedores do imposto decorrente de operações interestaduais

Fato Gerador Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos comerciais

Fato Gerador Operações realizadas na

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações Recolhimento do imposto apurado no período de 16 a 31-12-2018 ou do valor equivalente à complementação do montante do imposto devido no mês de dezembro/2018.

Fundamentação Legal Decreto 54.348, de 26-11-2018.

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos industriais

Fato Gerador Operações realizadas na

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações Recolhimento do imposto relativo à 2ª quinzena de dezembro/2018 ou do valor equivalente à complementação do montante do imposto devido no mês de dezembro/2018.

Fundamentação Legal Decreto 54.348, de 26-11-2018.

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Empresas que tenham efetuado o abate em estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção sobre Produtos de Origem Animal (Serpa), ou em outro órgão Federal ou Estadual de igual competência de inspeção

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RS, Apêndice III, Seção I, XI

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Produtores de cimento

Fato Gerador Operações realizadas no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RS, Livro I, art. 43, Apêndice III, Seção I, VI

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Produtores de cimento

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações Recolhimento do valor necessário à complementação do efetivo montante do imposto devido

Fundamentação Legal "RICMS-RS, Livro I, art. 43, Apêndice III, Seção I, item VI, "b", nota, "a", 2"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços aeroviários, exceto as prestações de serviços efetuadas por táxi-aéreo

Fato Gerador Prestações realizadas no mês de referência

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações Recolhimento de no mínimo de 70% do imposto devido no mês anterior ao mês de referência.

Fundamentação Legal "RICMS-RS, Livro I, art. 43, Apêndice III, item III, Nota, alíneas "a" e "b"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Distribuidoras de combustíveis

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações Recolhimento do valor necessário à complementação do efetivo montante do imposto devido

Fundamentação Legal RICMS-RS, Livro I, art. 38, § 2º, Apêndice III, Seção I, item V

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuinte enquadrado na categoria supermercado e minimercado, classificados no CAE 8.03

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-RS, Apêndice III, Seção I, item IV, nota, alínea "b"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com o Código de Atividade Econômica 8.03

Fato Gerador Operações realizadas na 2° quinzena de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RS, Apêndice III, Seção I, item IV

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas indústria ou importador de cimento

Fato Gerador operações realizadas no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-RS, Apêndice III, Seção II, item VI, "b"

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Substituto tributário nas operações com: a) rações tipo pet para animais domésticos, b) autopeças, c) artigos de colchoaria, d) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e) ferramentas, f) materiais elétricos, g) materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, h) bicicletas, i) brinquedos, j) materiais de limpeza, l) produtos alimentícios, m) artefatos de uso doméstico, n) bebidas quentes, o) artigos de papelaria, p) instrumentos musicais, q) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, r) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, s) artigos para bebê, t) artigos de vestuário, u) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos.

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RS, Apêndice III, item VIII