Icms/diferencial de Alíquota/operação ou Prestação Interestadual Destinada a Consumidor Final Não Contribuinte
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Remetente ou prestador de serviço localizado em outra unidade da Federação nas remessas de mercadorias ou prestações de serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado nesta Estado.
Fato Gerador Recolhimento do imposto devido pelo remetente ou prestador de serviço localizado em outra unidade da Federação nas remessas de mercadorias ou prestações de serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado nesta Estado.
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: Vide tabela de ICMS
Observações
Fundamentação Legal RICMS-RS, Apêndice I, secção III, item XV
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