IPVA
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores terrestres usados
Fato Gerador .
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa de 0,25% por dia de atraso, limitada a 15% como multa máxima, Juros: 1% ao mês, incidindo já no primeiro mês.
Observações
Fundamentação Legal Decretos 32.144/85 e 54.368/2018.
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