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Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos Arquivos Digitais

OBRIGAÇÃO RIO GRANDE DO SUL EM 12 DE ABRIL DE 2020

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos varejistas participantes do Programa Nota Fiscal Gaúcha com 8º dígito do número do CNPJ 2, exceto aqueles que entregam a Escrituração Fiscal Digital (EFD)

  • Fato Gerador Informações relativas às Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, e aos Cupons Fiscais emitidos no mês de

  • Penalidade - Multa de 1% do valor das respectivas operações ou prestações, não inferior a 120 UPF-RS por período de apuração a que se referirem as informações.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 3 Sefaz/2013, art. 11

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