FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES
Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.
Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos Arquivos Digitais
OBRIGAÇÃO RIO GRANDE DO SUL EM 12 DE ABRIL DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos varejistas participantes do Programa Nota Fiscal Gaúcha com 8º dígito do número do CNPJ 2, exceto aqueles que entregam a Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Fato Gerador Informações relativas às Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, e aos Cupons Fiscais emitidos no mês de
Penalidade - Multa de 1% do valor das respectivas operações ou prestações, não inferior a 120 UPF-RS por período de apuração a que se referirem as informações.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 3 Sefaz/2013, art. 11