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OBRIGAÇÃO BAHIA EM 29 DE ABRIL DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas proprietários de veículos usados com final de placa 3 e 5
Fato Gerador propriedade de veículos usados no exercício de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Informativo.
Observações Recolhimento pelos proprietários de veículos usados
Fundamentação Legal Portaria 456 Sefaz/2012
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