DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento.
Fato Gerador Envio com informações relativas às operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA OU FORA DO PADRÃO: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.
Observações Envio mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br
Fundamentação Legal RICMS-BA, Art. 257
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